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Participação Pública

Traduz-se no direito de participação dos cidadãos na elaboração, na alteração, na revisão, na execução e na avaliação dos programas e dos planos territoriais. Todas as pessoas, singulares e coletivas, incluindo as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm a possibilidade de formulação de sugestões e de pedidos de esclarecimento, no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), às entidades responsáveis pelos programas ou pelos planos territoriais, bem como a faculdade de propor a celebração de contratos para planeamento e a intervenção nas fases de discussão pública.

As participações deverão ser feitas em impresso próprio, e enviadas para a Câmara Municipal de Monção, por carta registada, ou para o endereço de correio electrónico gap@cm-moncao.pt, ou entregue, diretamente, no Balcão Único de Atendimento.