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O PDM e a Legislação


O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento fundamental na gestão municipal, que define a estratégia de desenvolvimento e o modelo territorial, bem como, as principais opções quanto à localização de equipamentos e de infraestruturas.

O PDM é constituído pelos seguintes documentos:

a) Regulamento, que constitui o elemento normativo do PDM e estabelece as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas, e ainda, direta e imediatamente, os particulares;
b) Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal;
c) Planta de condicionantes, que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.

O PDM é, também, acompanhado por:

d) Relatório, que explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente, os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial;
e) Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
f) Programa de execução, contendo, designadamente, as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
g) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.

 
É, ainda, complementado pelos seguintes elementos:

h) Planta de enquadramento regional;
i) Planta da situação existente com a ocupação do solo;
j) Planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes;
k) Mapa de ruído;
l) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
m) Ficha dos dados estatísticos.

O PDM deverá também incluir indicadores qualitativos e quantitativos


Para que serve?


O PDM caracteriza o território e estabelece um conjunto de orientações e de regras em múltiplos domínios que influenciam diretamente a vida dos cidadãos, entre os quais:

a) Qualificação e Uso do Solo
b) Habitação
c) Proteção e Conservação dos Recursos Naturais e Culturais
d) Mobilidade e Transportes
e) Rede de Infraestruturas
f) Rede de Equipamentos